Capítulo 1
Definições e Interpretação
1.1 Definições:
Para os fins deste Contrato, os termos abaixo, sempre que iniciados em letra maiúscula, terão os seguintes significados:
- Plataforma ChatIdeal (ou Plataforma): O software de propriedade da CONTRATADA, disponibilizado via internet (modalidade Software as a Service — SaaS), destinado à gestão e automação de atendimentos multicanal.
- Conta: O ambiente virtual restrito, criado pela CONTRATADA e acessado pelo CONTRATANTE mediante credenciais exclusivas, que permite a fruição das funcionalidades contratadas.
- Dados Pessoais: Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
- Chamado Crítico: Solicitação de suporte decorrente de situação que impede completamente o uso da Plataforma pelo CONTRATANTE.
1.2 Ordem de Prevalência:
Este Contrato é o documento principal que rege a relação entre as Partes. Em caso de divergência, a ordem de prevalência será: (i) Termos de Pedido ou Ordem de Serviço (se houver); (ii) Este Contrato; (iii) Termos de Uso da Plataforma; e (iv) Política de Privacidade.
Capítulo 2
Do Objeto e da Licença de Uso
2.1 Objeto:
O objeto deste Contrato é a outorga, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, de uma licença temporária, onerosa, não exclusiva, revogável e intransferível de uso da Plataforma para a finalidade estrita de gestão de seus atendimentos.
2.2 Limitações de Recursos e Mensagens:
O CONTRATANTE reconhece que determinados recursos poderão estar sujeitos a limites técnicos ou comerciais, incluindo usuários, conexões, armazenamento, integrações, mensagens, processamento e consumo computacional, devendo respeitar a capacidade do plano contratado.
2.3 Restrições de Uso:
É expressamente vedado ao CONTRATANTE, sob pena de rescisão imediata e responsabilização civil e criminal:
- Copiar, modificar, distribuir, comercializar ou sublicenciar a Plataforma;
- Realizar, ou tentar realizar, engenharia reversa, desmontagem ou descompilação;
- Desenvolver produto, software, serviço ou solução concorrente baseado total ou parcialmente na arquitetura, funcionalidades, fluxos ou comportamento da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma para envio de spam, phishing, pirataria, fraudes, comunicações em massa sem autorização dos destinatários, ou em desacordo com a legislação vigente e com as políticas dos provedores integrados, ou qualquer outra atividade ilícita;
- Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar a imagem, reputação ou boa-fé da CONTRATADA ou de seus parceiros comerciais;
- Utilizar robôs, crawlers, spiders, scripts automatizados ou qualquer tecnologia destinada à coleta automatizada de dados da Plataforma (web scraping) sem autorização expressa da CONTRATADA.
2.4 Uso Abusivo de Recursos:
A CONTRATADA reserva-se o direito de monitorar o consumo de recursos computacionais e de infraestrutura. Caso seja identificado uso desproporcional ou abusivo — incluindo consumo significativamente superior à média do plano contratado ou que comprometa a estabilidade da Plataforma para outros usuários — a CONTRATADA notificará o CONTRATANTE, que terá prazo razoável para adequação antes de qualquer limitação de acesso, salvo em casos de risco imediato à infraestrutura.
2.5 Auditoria:
A CONTRATADA poderá realizar auditorias técnicas automatizadas destinadas exclusivamente à verificação do cumprimento das limitações do plano contratado, independentemente de aviso prévio, preservando sempre a confidencialidade dos dados do CONTRATANTE. O CONTRATANTE compromete-se a cooperar plenamente com as auditorias realizadas pela CONTRATADA, fornecendo as informações e acessos razoavelmente solicitados.
2.6 Funcionalidades Beta:
Funcionalidades identificadas como Beta poderão apresentar instabilidades e serão disponibilizadas sem qualquer garantia de funcionamento ou de disponibilidade permanente.
2.7 Combate a Crimes Digitais:
É vedada a utilização da Plataforma para prática de crimes cibernéticos, disseminação de malware, ransomware, mineração não autorizada, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS), invasão de sistemas ou qualquer atividade que comprometa a segurança de terceiros.
2.8 Uso Justo (Fair Use):
A CONTRATADA poderá estabelecer políticas de uso justo (Fair Use) para preservar a estabilidade da Plataforma, podendo limitar temporariamente recursos que apresentem consumo comprovadamente excessivo ou incompatível com a capacidade do plano contratado, com base em critérios técnicos objetivos disponibilizados na documentação da Plataforma.
Capítulo 3
Da Conta, Acesso e Segurança
3.1 Credenciais:
O acesso à Conta se dá por meio de login e senha, de uso pessoal e intransferível. O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, bem como pelas credenciais de seus prepostos e colaboradores, e por implementar e manter adequadas medidas de segurança para protegê-las, incluindo uso de senhas fortes, autenticação de múltiplos fatores (se disponível) e à não reutilização de credenciais em outros serviços. O CONTRATANTE compromete-se a informar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda ou comprometimento de suas credenciais.
3.2 Responsabilidade pelas Ações:
Todas as ações, configurações e mensagens enviadas através da Conta serão presumidas como de autoria e sob responsabilidade do CONTRATANTE. A utilização da Conta por terceiros autorizados pelo CONTRATANTE será considerada como realizada pelo próprio CONTRATANTE para todos os fins de direito. A CONTRATADA exime-se de qualquer responsabilidade por acessos indevidos decorrentes do mau uso, compartilhamento ou vazamento de senhas pelo CONTRATANTE.
Capítulo 4
Das Condições Comerciais e Tributárias
4.1 Remuneração Pré-paga:
A contratação possui natureza estritamente pré-paga. Cada pagamento concede ao CONTRATANTE uma licença de uso válida por 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da efetiva compensação financeira.
4.2 Inadimplência:
A ausência de compensação do pagamento até a data de vencimento implicará a suspensão automática do acesso à Plataforma e não renovação da licença para o período subsequente, independentemente de notificação prévia, não gerando direito a qualquer indenização ou compensação. Caso, por falha técnica ou operacional, o acesso à Plataforma seja mantido além do período licenciado sem o correspondente pagamento, o CONTRATANTE será responsável pelo pagamento do valor proporcional ao período excedente, acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, além de correção monetária pelo IPCA.
4.3 Reajuste:
Os preços poderão ser reajustados anualmente após 12 (doze) meses de contratação contínua, aplicando-se a variação positiva do índice IPCA acumulado no período, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias.
4.4 Responsabilidade Tributária:
O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelo recolhimento de tributos decorrentes de suas atividades comerciais realizadas mediante utilização da Plataforma.
4.5 Mudança de Plano:
A alteração de plano poderá implicar inclusão, exclusão ou limitação de funcionalidades, respeitado o período previamente contratado. A CONTRATADA não garante a compatibilidade de todas as funcionalidades entre planos distintos, e a alteração de plano não gerará direito a indenização ou compensação, salvo se expressamente acordado.
4.6 Direito de Recusa Comercial:
A CONTRATADA reserva-se o direito de recusar novas contratações ou renovações quando identificar utilização incompatível com suas políticas internas, riscos jurídicos, operacionais ou de segurança devidamente fundamentados.
4.7 Alteração de Preços:
A CONTRATADA poderá alterar os valores dos planos mediante comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias, aplicando-se os novos valores apenas aos períodos futuros.
4.8 Política de Reembolso:
Após a disponibilização da licença de uso, os valores pagos não serão reembolsáveis, inclusive em caso de não renovação por iniciativa do CONTRATANTE, exceto nos casos de exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, ressalvadas as hipóteses obrigatórias previstas na legislação aplicável.
4.9 Serviços de Implantação e Entregáveis:
Os serviços de implantação cobrados em pagamento único compreendem atividades específicas previamente descritas na Proposta Comercial, podendo incluir: aprovação e configuração de conta junto à Meta Platforms para uso da API Oficial do WhatsApp, configuração de widget de atendimento em site do CONTRATANTE, criação e parametrização inicial da Conta na Plataforma, e demais entregas expressamente listadas. A conclusão dos serviços de implantação será comunicada ao e-mail cadastrado pelo CONTRATANTE. Na ausência de manifestação contrária fundamentada em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da notificação de conclusão, os serviços serão considerados entregues e aceitos tacitamente. O registro eletrônico de aceite, incluindo endereço IP, data, hora e dispositivo, bem como os registros de comunicação e entrega, constituirão prova plena da prestação dos serviços de implantação para todos os fins de direito, inclusive para fins de contestação junto a operadoras de pagamento. Após a confirmação da entrega, expressa ou tácita, o valor pago a título de implantação é irrestituível, independentemente de posterior não renovação, interrupção ou rescisão do Contrato.
4.10 Cancelamento e Não Renovação:
A CONTRATANTE poderá optar por não renovar a assinatura a qualquer momento, bastando não efetuar o pagamento do próximo período. O acesso à Plataforma permanecerá ativo até o término do período previamente pago, sem qualquer cobrança adicional. Por se tratar de modelo estritamente pré-pago, não há renovação automática da assinatura; cada pagamento é um ato independente e volitivo do CONTRATANTE. Eventuais reembolsos observarão a política comercial vigente no momento da contratação, conforme Cláusula 4.8.
Capítulo 5
Da Disponibilidade, SLA e Manutenção
5.1 Disponibilidade da Plataforma:
A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível durante 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo mensal apurado. Ficam excluídos do cálculo desse índice: (i) as janelas de manutenção previamente comunicadas nos termos da Cláusula 5.3; (ii) indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros, como Meta, WhatsApp, provedores de internet, DNS, energia elétrica, serviços de hospedagem em nuvem, redes CDN ou APIs externas; e (iii) eventos de caso fortuito ou força maior. A apuração será realizada com base nos registros técnicos da CONTRATADA, que constituirão prova nos termos da Cláusula 13.6.
5.2 Compensação por Indisponibilidade:
Caso a indisponibilidade mensal da Plataforma, apurada nos termos da Cláusula 5.1 e excluídas as hipóteses ali previstas, ultrapasse o limite de 99,5% do tempo mensal, o CONTRATANTE fará jus a crédito proporcional ao período de indisponibilidade excedente, calculado sobre o valor da mensalidade vigente, a ser aplicado na próxima renovação. Este mecanismo constitui a única compensação cabível em razão de indisponibilidade, excluída qualquer outra forma de indenização não prevista neste Contrato.
5.3 Manutenções Programadas:
A CONTRATADA poderá realizar paradas, interrupções ou suspensões técnicas para manutenções preventivas, corretivas ou atualizações. As manutenções programadas serão comunicadas ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma, salvo situações emergenciais que não permitam tal antecipação. As interrupções decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais serão descontadas do cálculo do índice de disponibilidade previsto na Cláusula 5.1 e não gerarão direito a indenização ou abatimento de valores.
5.4 Backup e Recuperação de Dados:
A CONTRATADA realizará backups periódicos da base de dados da Plataforma, observadas suas políticas internas de retenção e continuidade operacional. Em caso de incidente técnico comprovado, a CONTRATADA adotará esforços razoáveis para recuperação das informações armazenadas, sem garantia de restauração integral em situações de caso fortuito, força maior, falhas de terceiros ou ataques cibernéticos. O CONTRATANTE poderá solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento durante a vigência do Contrato, nos termos da Cláusula 9.4. O CONTRATANTE permanece responsável pela manutenção de cópias externas dos dados considerados essenciais para suas atividades.
Capítulo 6
Das Integrações e Serviços de Terceiros
6.1 Dependência de APIs Externas:
A Plataforma atua integrada a serviços providos por terceiros, tais como Meta, WhatsApp e Google. A CONTRATADA não possui qualquer vínculo societário, comercial ou ingerência operacional sobre referidos fornecedores.
6.2 Política Específica e Indisponibilidade do WhatsApp:
O CONTRATANTE declara estar ciente de que o WhatsApp possui políticas próprias de utilização, podendo aplicar bloqueios, limitações, suspensões ou banimentos independentemente da Plataforma ChatIdeal. A indisponibilidade, bloqueio, lentidão ou limitação de envio de mensagens pelo WhatsApp não caracteriza falha da Plataforma e não autoriza devolução de valores, descontos, indenizações ou rescisão por culpa da CONTRATADA. A CONTRATADA não tem ingerência nem responsabilidade sobre as sanções aplicadas pela Meta/WhatsApp ao número do CONTRATANTE. O CONTRATANTE declara e se compromete a cumprir as políticas de uso de todos os provedores integrados à Plataforma.
6.3 Exclusão de Responsabilidade por Terceiros:
A CONTRATADA não responderá por falhas decorrentes exclusivamente de serviços de terceiros, como WhatsApp, Meta, provedores de internet ou APIs externas. Entretanto, permanecerá responsável pelos prejuízos decorrentes de falhas comprovadamente atribuíveis à infraestrutura, programação, banco de dados, segurança ou operação da própria Plataforma, nos limites previstos na Cláusula 8.5. A CONTRATADA não possui obrigação de notificar o CONTRATANTE sobre alterações realizadas pelos provedores de serviços de terceiros, sendo qualquer comunicação nesse sentido uma mera liberalidade.
6.4 Substituição de Tecnologias:
A CONTRATADA poderá substituir provedores de infraestrutura, serviços em nuvem ou APIs sempre que julgar necessário para melhoria da Plataforma.
6.5 Disparos de Marketing via WhatsApp:
Os custos de envio de mensagens de marketing, utilidade, autenticação e demais categorias de conversas iniciadas pela empresa (business-initiated conversations) cobrados pela Meta Platforms ao CONTRATANTE são de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, não havendo qualquer relação de intermediação, cobrança ou responsabilidade da CONTRATADA sobre tais valores. O CONTRATANTE é o único responsável pelo cumprimento das políticas de uso de templates e campanhas de marketing da Meta, incluindo obtenção de opt-in dos destinatários, aprovação prévia de templates e observância dos limites de envio estabelecidos pela Meta. Bloqueios, suspensões ou penalizações aplicados pela Meta ao número do CONTRATANTE em razão de campanhas de marketing não caracterizam falha da Plataforma e não autorizam qualquer forma de compensação ou rescisão por culpa da CONTRATADA.
Capítulo 7
Da Inteligência Artificial
7.1 Natureza Estatística da IA:
A Plataforma pode disponibilizar recursos baseados em Inteligência Artificial (IA). O CONTRATANTE reconhece que as respostas e ações geradas por IA baseiam-se em modelos probabilísticos e estatísticos, não havendo garantia de absoluta precisão, veracidade ou adequação para finalidades críticas.
7.2 Riscos e Vieses da IA:
A CONTRATADA não garante que os conteúdos produzidos por Inteligência Artificial estejam livres de vieses, erros, omissões, interpretações incorretas ou reproduções de informações fornecidas por terceiros.
7.3 Alterações nos Modelos de IA:
Os modelos e provedores de Inteligência Artificial poderão alterar preços, limites, modelos ou funcionalidades a qualquer momento. A eventual alteração, limitação, encerramento ou indisponibilidade definitiva de serviços de Inteligência Artificial de terceiros não caracterizará inadimplemento contratual pela CONTRATADA e não dará direito ao CONTRATANTE a qualquer reembolso, desconto, indenização ou compensação, salvo se expressamente previsto em lei ou neste Contrato.
7.4 Revisão e Responsabilidade pelo CONTRATANTE:
É de inteira e exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE revisar, validar e assumir o risco pelas respostas geradas e enviadas aos seus clientes por intermédio da IA. Toda decisão operacional, financeira, jurídica, médica, fiscal ou comercial tomada com base nas informações produzidas pela Plataforma será de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a indenizar e manter indene a CONTRATADA de quaisquer reclamações, ações judiciais, procedimentos administrativos, multas, condenações, despesas, honorários advocatícios e prejuízos decorrentes do uso indevido das respostas geradas pela IA, conforme previsto na Cláusula 8.7.
7.5 Custos de Consumo de IA:
Os custos de consumo de tokens, créditos e requisições às APIs de provedores de Inteligência Artificial são contratados e pagos diretamente pelo CONTRATANTE junto aos respectivos provedores, sendo de sua exclusiva responsabilidade a gestão, pagamento e conformidade com os termos desses serviços. A CONTRATADA não intermedeia, controla nem se responsabiliza por tais custos.
7.6 Natureza Informativa da IA:
As respostas produzidas pelos recursos de Inteligência Artificial da Plataforma possuem caráter exclusivamente informativo e automatizado, não constituindo orientação jurídica, médica, contábil, financeira, fiscal ou profissional de qualquer natureza, competindo exclusivamente ao CONTRATANTE avaliar sua adequação antes de utilizá-las.
Capítulo 8
Das Garantias e Limitação de Responsabilidade
8.1 Garantia "AS IS" (Como Está):
A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra ("AS IS"), incluindo quaisquer componentes de software de código aberto, integrações ou serviços de terceiros utilizados na sua composição, comprometendo-se a CONTRATADA apenas a empregar esforços técnicos razoáveis para sua evolução contínua. O CONTRATANTE reconhece que todo software está sujeito à existência de defeitos, indisponibilidades temporárias e necessidade de atualizações.
8.2 Não Garantia de Resultado:
A CONTRATADA não garante aumento de produtividade, faturamento, vendas, geração de leads, melhoria de atendimento, retenção de clientes ou qualquer outro resultado comercial decorrente da utilização da Plataforma.
8.3 Ferramenta Tecnológica:
A CONTRATADA fornece estritamente uma infraestrutura tecnológica. Não há qualquer relação jurídica, comercial ou de consumo entre a CONTRATADA e os clientes/consumidores finais do CONTRATANTE. A gestão do atendimento é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.
8.4 Danos Indiretos:
A CONTRATADA não responderá por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de fundo de comércio, interrupção de negócios ou danos à imagem, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da CONTRATADA, nos termos da legislação aplicável.
8.5 Limitação de Responsabilidade:
A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falhas atribuíveis à infraestrutura, programação, banco de dados, segurança ou operação da própria Plataforma, excluídas as falhas originadas em serviços de terceiros. O limite máximo e agregado de responsabilidade financeira da CONTRATADA fica restrito ao montante efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato, ou proporcional ao tempo de vigência, se inferior a esse período. Esta limitação não se aplicará nos casos em que a legislação brasileira proíba expressamente tal limitação, nem às hipóteses de dolo ou culpa grave da CONTRATADA.
8.6 Falhas Humanas:
A CONTRATADA não responderá por perdas decorrentes de exclusão acidental de dados realizada pelo próprio CONTRATANTE, seus colaboradores ou usuários autorizados.
8.7 Indenização pelo Contratante:
O CONTRATANTE obriga-se a ressarcir e manter indene a CONTRATADA de quaisquer reclamações, ações judiciais, procedimentos administrativos, multas, condenações, despesas, honorários advocatícios e prejuízos decorrentes da utilização ilícita ou irregular da Plataforma pelo CONTRATANTE, seus usuários, colaboradores ou terceiros autorizados, incluindo mas não se limitando ao uso indevido de conteúdos gerados por Inteligência Artificial e ao descumprimento das legislações e políticas previstas neste Contrato.
Capítulo 9
Privacidade, Segurança e Compliance
9.1 Compliance Geral e Internacional:
O CONTRATANTE declara que utilizará a Plataforma em conformidade com toda a legislação brasileira aplicável, incluindo legislação tributária, consumerista, anticorrupção, proteção de dados, propriedade intelectual e as políticas de uso dos provedores de serviços de terceiros integrados à Plataforma. O CONTRATANTE reconhece que a inobservância de tais legislações e políticas poderá acarretar as consequências previstas na Cláusula 8.7.
9.2 Papéis na LGPD:
Para os fins da LGPD, as Partes reconhecem que:
- A CONTRATADA é Controladora apenas dos Dados Pessoais de cadastro e faturamento do CONTRATANTE.
- O CONTRATANTE é o exclusivo Controlador dos Dados Pessoais de seus clientes e leads inseridos na Plataforma, devendo garantir a obtenção das bases legais adequadas para seu tratamento. A CONTRATADA figura estritamente como Operadora de tais dados, prestando assistência razoável ao CONTRATANTE em caso de incidentes de segurança, nos termos da Cláusula 9.11.
9.3 Uso de Cookies:
A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento, segurança e melhoria da experiência do usuário, observando a Política de Privacidade.
9.4 Exportação de Dados:
O CONTRATANTE poderá realizar a exportação de seus dados gerenciais de forma autônoma a qualquer momento durante a vigência do Contrato, nos formatos disponíveis na interface da Plataforma, incluindo, quando tecnicamente disponível, formatos amplamente utilizados como CSV ou XLSX. A CONTRATADA não garante a disponibilidade de formatos específicos além dos nativamente oferecidos pela Plataforma e não fornece relatórios customizados.
9.5 Dados após Encerramento:
Após o encerramento da licença, os dados permanecerão armazenados por até 30 (trinta) dias, período durante o qual o CONTRATANTE poderá solicitar sua exportação nos formatos disponíveis na Plataforma, incluindo quando possível CSV ou XLSX. Decorrido esse prazo, extingue-se definitivamente qualquer obrigação de preservação, armazenamento ou disponibilização dos dados, os quais poderão ser permanentemente eliminados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei.
9.6 Uso de Dados Estatísticos e Anonimizados:
A CONTRATADA poderá utilizar informações anonimizadas e agregadas, que não permitam a identificação do CONTRATANTE ou de seus clientes, para fins estatísticos, melhoria da Plataforma e desenvolvimento de novos produtos, em conformidade com a LGPD.
9.7 Segurança da Informação:
A CONTRATADA adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de segurança da informação, incluindo quando aplicável:
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
- Controle de acesso por perfil de usuário;
- Autenticação de usuários;
- Registro de logs de acesso e eventos técnicos;
- Monitoramento e resposta a incidentes de segurança.
9.8 Registros de Acesso (Logs):
A CONTRATADA poderá manter registros eletrônicos (logs) de acesso, compreendendo registros de autenticação, endereços IP, data e hora dos acessos, dispositivos utilizados, eventos técnicos e demais informações necessárias para segurança, auditoria e cumprimento de obrigações legais, bem como prevenção a fraudes.
9.9 Conteúdo Processado:
O CONTRATANTE é o único responsável por todo conteúdo enviado, armazenado, processado ou transmitido por meio da Plataforma. A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, remover ou bloquear qualquer conteúdo que considere violar a legislação aplicável, os termos deste Contrato ou as políticas de uso de terceiros integrados, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao CONTRATANTE.
9.10 Propriedade dos Dados:
Os dados inseridos na Plataforma permanecem de propriedade exclusiva do CONTRATANTE, sendo a CONTRATADA mera licenciadora da tecnologia utilizada para seu tratamento e armazenamento.
9.11 Incidentes de Segurança:
Caso ocorra incidente de segurança capaz de comprometer dados pessoais do CONTRATANTE ou de seus clientes armazenados na Plataforma, a CONTRATADA comunicará o ocorrido sem demora injustificada ao e-mail cadastrado do CONTRATANTE, informando: (i) a natureza do incidente; (ii) os dados possivelmente afetados; (iii) as medidas técnicas e administrativas adotadas para contenção e mitigação; e (iv) recomendações ao CONTRATANTE. A CONTRATADA adotará as providências exigidas pela LGPD e demais legislações aplicáveis, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando legalmente exigido. A responsabilidade final pela notificação aos titulares dos dados e pelas medidas corretivas exigidas pela LGPD recai sobre o CONTRATANTE, na qualidade de Controlador.
Capítulo 10
Da Propriedade Intelectual e Evolução
10.1 Titularidade:
Todos os direitos de propriedade intelectual inerentes à Plataforma (códigos-fonte, identidade visual, marcas, layouts) pertencem exclusiva e integralmente à CONTRATADA.
10.2 Feedbacks e Sugestões:
Eventuais sugestões, ideias, críticas, solicitações de melhoria, comentários ou feedbacks fornecidos pelo CONTRATANTE passam a integrar gratuitamente o patrimônio intelectual da CONTRATADA, podendo ser utilizados, modificados, incorporados ou explorados comercialmente sem qualquer limitação, desde que não configurem segredo industrial ou informação confidencial do CONTRATANTE, sem que isso gere qualquer direito de propriedade intelectual, remuneração ou indenização ao CONTRATANTE.
10.3 Evolução Contínua e Disponibilidade Futura:
Sendo um modelo SaaS, a CONTRATADA reserva-se o direito de realizar atualizações, incluir, modificar ou remover funcionalidades e alterar o layout da Plataforma a seu critério. O CONTRATANTE reconhece e concorda que tais alterações não caracterizam descumprimento contratual e não geram direito a indenização ou reembolso, salvo se expressamente previsto em lei.
10.4 Atualização Tecnológica:
O CONTRATANTE é o único responsável por garantir que seus equipamentos, sistemas operacionais, navegadores e demais softwares utilizados para acessar a Plataforma estejam atualizados e compatíveis com os requisitos técnicos mínimos estabelecidos pela CONTRATADA.
10.5 Não Renúncia de Direitos Autorais:
Nenhuma disposição deste Contrato poderá ser interpretada como cessão, licença permanente ou renúncia de quaisquer direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA além daqueles expressamente previstos.
10.6 Open Source:
A Plataforma poderá utilizar componentes de software de código aberto (Open Source), observadas as respectivas licenças aplicáveis, sem que isso implique transferência de direitos sobre a Plataforma.
Capítulo 11
Da Confidencialidade
11.1 Sigilo Mútuo:
As Partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações técnicas, comerciais, estratégicas, financeiras e operacionais às quais tiverem acesso em razão deste Contrato, obrigando-se a não divulgá-las a terceiros sem autorização prévia, salvo por determinação legal ou judicial. Esta obrigação aplica-se durante toda a vigência do Contrato e após seu encerramento, nos prazos previstos neste Capítulo.
11.2 Informações Confidenciais da CONTRATADA:
As Informações Confidenciais da CONTRATADA incluem, mas não se limitam a, o código-fonte, arquitetura, algoritmos, modelos de negócio, estratégias de precificação, planos de desenvolvimento futuros e quaisquer outras informações proprietárias relacionadas à Plataforma ChatIdeal e seus serviços.
11.3 Prazo:
A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento deste Contrato. Para informações que constituam segredos de negócio da CONTRATADA (tais como código-fonte, algoritmos e modelos de negócio que não sejam de conhecimento público), a obrigação de confidencialidade será perpétua, enquanto tais informações mantiverem seu caráter de segredo de negócio.
11.4 Devolução ou Destruição:
Após o encerramento deste Contrato, ou a qualquer momento mediante solicitação da CONTRATADA, o CONTRATANTE deverá devolver ou destruir todas as cópias das Informações Confidenciais da CONTRATADA em sua posse, incluindo todas as anotações, relatórios ou documentos que as contenham, e certificar por escrito o cumprimento desta obrigação.
Capítulo 12
Da Vigência, Suspensão e Rescisão
12.1 Vigência:
Este Contrato entra em vigor na data do aceite ou do primeiro uso da Plataforma, perdurando enquanto houver pagamentos sucessivos que renovem a licença de uso da Plataforma.
12.2 Suspensão Preventiva e Emergencial:
A CONTRATADA poderá suspender preventiva e temporariamente o acesso do CONTRATANTE à Plataforma se houver indícios razoáveis de violação de segurança, ataques, fraudes, infração à propriedade intelectual, uso ilícito ou requisições de autoridades competentes. Caso a situação não seja regularizada em prazo razoável notificado pela CONTRATADA, esta poderá converter a suspensão em rescisão imediata do Contrato. Em caso de rescisão por culpa do CONTRATANTE, os valores pagos referentes ao período não utilizado da licença não serão reembolsados.
12.3 Suspensão por Fraude:
A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar imediatamente a Conta em caso de fraude, tentativa de burla aos limites da Plataforma, fornecimento de documentos falsos, chargeback fraudulento ou indevido, criação de múltiplas contas ou uso automatizado para evasão de cobrança.
12.4 Rescisão por Justa Causa:
Qualquer violação material aos termos deste Contrato autoriza a Parte prejudicada a rescindi-lo imediatamente. Serão consideradas violações materiais pelo CONTRATANTE: (i) qualquer das restrições de uso previstas nas cláusulas 2.3 e 2.7; (ii) a não regularização de situação que levou à suspensão nos termos da cláusula 12.2, após notificação da CONTRATADA; (iii) as condutas fraudulentas descritas na cláusula 12.3; (iv) o descumprimento das obrigações de proteção de dados e compliance previstas no Capítulo 9.
12.5 Suspensão por Ordem Judicial:
A CONTRATADA poderá suspender ou restringir o acesso à Plataforma para cumprimento de determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao CONTRATANTE.
12.6 Obrigação de Cooperação:
O CONTRATANTE compromete-se a cooperar plenamente com a CONTRATADA em qualquer investigação de segurança, fraude, uso indevido da Plataforma ou requisição de autoridades competentes, fornecendo as informações e acessos razoavelmente solicitados, sob pena de suspensão ou rescisão do Contrato.
12.7 Continuidade do Serviço:
Em caso de encerramento definitivo da Plataforma, a CONTRATADA comunicará todos os CONTRATANTES ativos com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por e-mail cadastrado e notificação na Plataforma, disponibilizando durante esse período mecanismo para exportação integral dos dados armazenados nos formatos disponíveis. Após o encerramento, aplicam-se os prazos e condições previstos na Cláusula 9.5.
Capítulo 13
Disposições Gerais
13.1 Suporte Técnico:
O suporte técnico limita-se à orientação sobre utilização da Plataforma, não incluindo treinamento, parametrizações, criação de fluxos, integração com sistemas de terceiros, consultoria operacional, recuperação de dados ou desenvolvimento de funcionalidades específicas.
13.1.1 Canais e Horário de Atendimento:
O atendimento ao CONTRATANTE é prestado exclusivamente de forma remota, por telefone ou WhatsApp, de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Não está previsto atendimento presencial em nenhuma hipótese. O registro de chamados via e-mail ou sistema de chamados está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Chamados Críticos — definidos como aqueles que impedem completamente o uso da Plataforma — terão resposta inicial em até 4 (quatro) horas úteis. Os demais chamados terão resposta inicial em até 1 (um) dia útil. Os prazos de resposta não constituem garantia de resolução definitiva dentro do mesmo prazo.
13.1.2 Atuação em Emergências:
Em situações de força maior ou incidentes críticos de infraestrutura que demandem atuação fora do horário comercial, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, realizar atendimento emergencial, sem que isso configure obrigação de suporte em regime de plantão, 24/7 ou em horários estendidos de forma habitual.
13.2 Cessão:
O CONTRATANTE não poderá ceder este Contrato. A CONTRATADA está autorizada a ceder os direitos e obrigações deste Contrato em casos de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou venda de ativos.
13.3 Caso Fortuito e Força Maior:
Nenhuma das Partes será responsabilizada pelo descumprimento de obrigações em decorrência de eventos de caso fortuito ou força maior (como greves, pandemias, desastres naturais, guerras, interrupção generalizada de telecomunicações), na forma do Código Civil.
13.4 Prescrição:
Eventuais pretensões indenizatórias deverão observar rigorosamente os prazos prescricionais previstos na legislação brasileira.
13.5 Limitação Temporal de Reclamações:
Eventuais reclamações relativas aos serviços deverão ser comunicadas à CONTRATADA em até 30 (trinta) dias corridos após sua identificação, sob pena de decadência do direito de reclamar sobre o fato, salvo se a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, estabelecer prazo diverso, caso em que prevalecerão os prazos legais.
13.6 Evidência Digital:
Os registros eletrônicos, logs, históricos de acesso e demais evidências digitais produzidos pela Plataforma constituirão prova válida para todos os fins de direito, ressalvada prova em contrário.
13.7 Atualização Legal:
Caso alteração legislativa ou determinação de autoridade competente torne necessária a adaptação da Plataforma ou deste Contrato, a CONTRATADA poderá promover as alterações necessárias, independentemente de concordância individual dos CONTRATANTES.
13.8 Comunicações:
Todas as comunicações oficiais serão válidas se realizadas por e-mail, notificações internas, painel administrativo ou quaisquer meios eletrônicos informados pelo CONTRATANTE.
13.9 Independência e Tolerância:
A nulidade de uma cláusula não invalida as demais. A tolerância a infrações não implica renúncia de direitos.
13.10 Foro:
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável estabelecer competência diversa.
13.11 Sobrevivência Contratual:
Permanecerão válidas após o encerramento deste Contrato as cláusulas relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, proteção de dados, foro e demais disposições que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o término da relação contratual.
13.12 Aceite Eletrônico:
O aceite eletrônico realizado pelo CONTRATANTE, mediante clique em botão de confirmação, assinatura eletrônica, pagamento do plano, criação da Conta ou utilização da Plataforma, constitui manifestação válida, expressa e inequívoca de vontade, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, nos termos da legislação brasileira aplicável. O aceite eletrônico constitui prova suficiente da contratação, produzindo todos os efeitos legais, inclusive para fins de execução judicial e constituição de título probatório.
13.13 Atualização Contratual:
A CONTRATADA poderá alterar este Contrato sempre que necessário para adequação legal, evolução tecnológica, atualização de funcionalidades ou mudanças em seu modelo de negócios. Alterações que impliquem aumento de obrigações ao CONTRATANTE, redução de seus direitos ou alteração substancial dos serviços contratados somente produzirão efeitos após comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias. As demais alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias e entrarão em vigor após esse prazo. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações, poderá deixar de renovar o plano ao término do período previamente contratado.
13.14 Independência das Partes:
O presente Contrato não estabelece qualquer relação de sociedade, representação comercial, franquia, mandato, vínculo empregatício ou exclusividade entre as Partes.
13.15 Recuperação Judicial:
A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente Contrato, sem qualquer ônus ou indenização, caso o CONTRATANTE venha a requerer ou ter decretada sua recuperação judicial, falência, dissolução, liquidação ou qualquer outro procedimento de insolvência, ou ainda, se tornar comprovadamente insolvente.
13.16 Idioma:
Este Contrato é celebrado em língua portuguesa, prevalecendo esta versão sobre quaisquer traduções eventualmente disponibilizadas.
13.17 Boa-fé Contratual:
As Partes comprometem-se a executar este Contrato observando os princípios da boa-fé objetiva, cooperação, transparência e função social do contrato, na forma do Código Civil.
13.18 Não Exclusividade:
A CONTRATADA poderá disponibilizar a Plataforma a quaisquer outros clientes, inclusive concorrentes do CONTRATANTE, inexistindo qualquer exclusividade territorial, comercial ou de segmento.
Declaração de Aceite
Ao clicar no botão de confirmação, assinar via certificado eletrônico, efetuar o pagamento do plano ou iniciar o uso da Plataforma ChatIdeal, o CONTRATANTE declara expressamente que teve acesso integral a este Contrato, leu, compreendeu e concorda de forma livre e informada com todos os seus termos e condições, e que teve a oportunidade de sanar quaisquer dúvidas antes de sua aceitação.
Identificação do documento
Versão: v2.0 | Vigência: 01/01/2025 | Hash SHA-256: calculando...
Versão: v2.0 | Vigência: 01/01/2025 | Hash SHA-256: calculando...